Geral

06/12/2018 12:15

TJ evita "patrolar" TCE e nega liminar para dar RGAaos servidores de MT

 

DIEGO FREDERICI 
Folhamax

O desembargador da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, José Zuquim Nogueira, negou em decisão monocrática a concessão da primeira parcela da revisão geral anual (RGA) – dispositivo constitucional que garante a reposição inflacionária aos salários dos servidores do Executivo. O aumento previsto neste ano seria de 4,19%, mas encontra-se suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

A decisão é do dia 26 de novembro. O pedido que tentava obrigar o Governo do Estado a corrigir os salários é do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Sinetran-MT).

Ao negar a medida, José Zuquim explicou que a legislação proíbe que a categoria de ação escolhida para exigir o reajuste (mandado de segurança) conceda “aumento” ou “extensão” de vantagens ou pagamento de “qualquer natureza” por meio de decisão liminar. “Ademais, o mandado de segurança não se revela adequado para o fim de compelir a autoridade coatora ao pagamento de eventuais valores, sob pena de se transmudar em mera ação de cobrança, o que é inadmissível, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Pelo exposto, indefiro a liminar vindicada”, explicou o desembargador. O desembargador determinou que o Governo do Estado preste informações sobre o caso em 10 dias.

O sindicato exigia o cumprimento da Lei Estadual 10.572/2017, que prevê o reajuste de 4,19% nos salários dos servidores do Poder Executivo Estadual no exercício de 2018. A correção esta prevista em duas parcelas – uma de 2%, que deveria ser concedida no mês de outubro, e outra de 2,19%, em dezembro.

A discussão, porém, vem sendo travada no âmbito institucional de outros poderes. O TCE, em julgamento plenário também do dia 26 de novembro, determinou que o Estado repasse apenas 2%.

De acordo com o conselheiro interino do órgão, Isaías Lopes da Cunha, “a arrecadação atual não sustenta esse pagamento”. Os servidores públicos do Poder Executivo, entretanto, alegam para uma suposta falta de “isonomia”, tendo em vista que outras categorias de servidores públicos – do Legislativo e do Judiciário -, recebem de forma integral a correção da RGA.

Ao menos oficialmente, o Governo Estadual também vem “brigando” na Justiça para repassar a RGA dos servidores do Executivo. O governador eleito Mauro Mendes (DEM) vem se posicionando contra o pagamento, e ingressou com um recurso (embargos de declaração), pedindo “informações” quanto a decisão do TCE-MT em conceder o reajuste.  

 

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