Slideshow

06/12/2018 11:00

Mauro protocola recurso contra RGA

 

PABLO RODRIGO 
Gazeta Digital 

Governador eleito, Mauro Mendes (DEM) decidiu também ingressar com um embargo de declaração questionando a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em autorizar o governo a pagar em até 2% a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Executivo. O recurso protocolado nesta terça-feira (4) no gabinete do conselheiro relator, Isaias Lopes da Cunha, solicita mais informações a respeito da “disponibilidade financeira” para que o governo Pedro Taques (PSDB) faça a reposição inflacionária ao funcionalismo público.  

O recurso foi classificado pela gestão tucana como um “desrespeito”. Para o secretário-chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves, assim como o governo tem demonstrado transparência no processo de transição, o futuro governador deveria respeitar “a autoridade instituída até 31 de dezembro de 2018”. “Até essa data, o governador é Pedro Taques, então, qualquer intervenção do futuro governo nesses casos não é adequado e não é legítimo”, reclamou.   

A preocupação da equipe de transição de Mauro Mendes é conhecer o real impacto que o eventual pagamento da RGA causará nas contas do Estado a partir de janeiro de 2019. Uma nota técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já alertou sobre as dificuldades financeiras e apontou para o risco de o governo atrasar o pagamento dos salários caso a RGA seja incorporada à folha de pagamento.   

De acordo com o Tesouro Estadual, o impacto da RGA na folha salarial seria de R$ 13 milhões por mês, chegando a R$ 169 milhões/ano. Os números são referentes a parcela de 2% de reajuste que o governo pretendia pagar em novembro.   Apesar da preocupação externada pela Sefaz, a Casa Civil do governo Pedro Taques garante que o Estado tem dinheiro suficiente para pagar esse percentual já liberado pelo TCE de revisão anual.   

O recurso protocolado por Mauro Mendes, todavia, não é o primeiro. No dia 30 de novembro, o próprio governo Taques decidiu questionar o TCE. O embargo de declaração pontuava um possível equívoco na data de pagamento dos duodécimos aos Poderes e demais instituições, uma das condições que devem ser cumpridas para que o reajuste possa ser depositado aos funcionários estaduais.   

A Corte de Contas determinou que o Estado só implante a RGA aos salários se tiver capacidade financeira de pagar a folha de pagamento e de repassar os duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês. A gestão Taques argumenta, contudo, que o Decreto Estadual nº 1.349/2018, que rege a execução orçamentária de 2018, indica que os repasses dos duodécimos relativos ao custeio dos Poderes e órgãos autônomos se dão no dia 23 ou dia útil subsequente.  

Efeito suspensivo 

O governo do Estado está novamente proibido de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) referente a 2018 aos servidores públicos do Executivo e não há previsão de quando essa situação vá mudar. Os dois recursos protocolados no Tribunal de Contas do Estado (TCE) -um pela gestão Pedro Taques (PSDB), outro pelo governador eleito Mauro Mendes (DEM) - têm efeito suspensivo, ou seja, suspenderam automaticamente a validade do que havia sido definido pela Corte no dia 26 de novembro: a liberação do pagamento de 2% da reposição inflacionária.   

Com isso, o que está valendo no momento é a decisão anterior, que proíbe o governo do Estado de conceder o pagamento da RGA deste ano, que estava prevista em 4,19%.   

O TCE havia autorizado o pagamento de apenas parte do percentual inicialmente previsto por entender que o valor aprovado pela Assembleia Legislativa causaria um ganho real de mais de 2% aos servidores públicos, o que é proibido quando se ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).   

De acordo com o governo, o percentual maior foi calculado com base no INPC de 2017, uma vez que, na época em que isso foi feito, ainda não havia projeções da inflação deste ano. O INPC de 2018, contudo, acabou atingindo a marca de apenas 2,07%.   Os embargos apresentados pelo governo Pedro Taques (PSDB) questionam o fato de o TCE ter condicionado o pagamento da reposição inflacionária ao pagamento do duodécimo aos Poderes todo dia 20 de cada mês.  Já o governador eleito Mauro Mendes (DEM) quer mais detalhes sobre o que seria a “disponibilidade financeira” descrita na decisão como condição para o pagamento da RGA.


Expediente

Diretor Geral: William Arruda DRT: 1558/MT
Diretor Responsável: Willian Arruda
Diretor Comercial: Ivete Nascimento
(65) 3337-1654

Titulo fixo

Facebook

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo